A sigla MEI significa Microempreendedor Individual, essa definição está prevista na Lei Complementar N°128 e tem como finalidade formalizar o empreendedor individual.
.Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
.Não ser sócio ou titular em outra empresa;
.Ter no máximo um empregado contratado que recebe salário mínimo ou piso da categoria.
Devido ao alto índice de desemprego agravado pela pandemia do novo Corona vírus e a crise econômica, o crescimento dos trabalhadores autônomos aumentou exponencialmente. E, para garantir o pão de cada dia, é necessário manter o trabalho contínuo devido à instabilidade da renda, é totalmente dependente de sua força, saúde e dedicação própria.
Nessa situação, o indivíduo está sujeito ao risco de doenças ou acidente e poderá passar grandes dificuldades. Com esse registro, o empreendedor passa a ter vantagens e direitos para se beneficiar e potencializar o seu negócio:
.Registro de CNPJ;
.Cobertura Previdenciária do INSS;
.Conta bancária Jurídica;
.Emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
.Contratação de um funcionário pelo regime da CLT;
.Você tem direito ao auxílio-maternidade;
.Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
.Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL);
.Com CNPJ, pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos;
.Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.
E porque ser um MEI?
Obtendo essa formalização para sua atividade, o MEI abre um novo mundo de oportunidades para transformar seu negócio e possui benefícios além dos incentivos fiscais.
E quanto pago?
.Comércio ou indústria: R$ 46,85;
.Prestação de serviços: R$ 51,85;
.Comércio e serviços: R$ 52,85.
O valor pago é fixo, ou seja, não varia e pode ocorrer ajustes anualmente. Veja os passos para se formalizar como MEI:
Referências: https://cutt.ly/Kf3u0YA
Frederico de Franca Viana Lopes
Analista de Suporte M3Soft